Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que especifica, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do COVID-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.
País/região do ato: Brasil
Foi retificada por Resolução SS 178 - Ret, de 02 de Dezembro de 2021 
Foi retificada por Resolução SS 178 - Ret, de 02 de Dezembro de 2021